A união estável é reconhecida pela Constituição Federal como entidade familiar. Gera direitos e obrigações semelhantes ao casamento, inclusive na esfera patrimonial.
Regime de Bens na União Estável
Na ausência de contrato escrito, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens:
- Bens adquiridos durante a união: pertencem a ambos (50%/50%)
- Bens adquiridos antes da união: são particulares de cada um
- Herança e doação: são bens particulares
Contrato de Convivência
O contrato de convivência permite definir regras diferentes:
| Regime | Característica |
|---|---|
| Comunhão parcial | Padrão, sem contrato |
| Separação total | Cada um fica com o que é seu |
| Comunhão universal | Tudo é dividido |
| Participação final | Apura-se no final da relação |
Direitos do Companheiro
- Herança (concorre com filhos)
- Pensão alimentícia
- Partilha de bens
- Plano de saúde do companheiro
- Benefícios previdenciários (pensão por morte)
- Direito real de habitação
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